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Livro de Reclamações Electrónico

Desde o passado dia 1 de Julho de 2017 que se encontra disponível em www.livroreclamacoes.pt a plataforma digital que permite aos consumidores e utentes apresentarem as suas reclamações em formato electrónico, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico. O Livro de Reclamações Electrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho.

 

A disponibilização do Livro de Reclamações Electrónico é, desde 1 de Julho de 2017, obrigatória para os prestadores de serviços públicos essenciais, tornando-se obrigatória, desde 1 de Julho de 2018, para a generalidade dos fornecedores de bens e serviços que exerçam a sua actividade, quer através de um estabelecimento físico aberto ao público, quer através de meios digitais.

 

Se pretender utilizar a plataforma Livro de Reclamações Eletrónico, pode fazê-lo neste URL: https://www.livroreclamacoes.pt

 

Para informações adicionais acerca do Livro de Reclamações Electrónico use, p.f., o endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/apoio-utilizador