Desde o dia 5 de Julho deste ano que se encontra aprovada uma alteração à legislação relativa às aeronaves civis pilotadas remotamente (drones), e que rege toda a utilização destes equipamentos em território português.

“A utilização de aeronaves civis não tripuladas, usualmente conhecidas como ”Drones”, pilotadas a partir de uma estação de piloto remoto ou com capacidade de operar autonomamente, é hoje uma realidade irrefutável, seja em atividades de recreio, desportivas, de competição, de interesse público ou em atividades de natureza comercial.”

Não pretendendo ser demasiado exaustivo, apontam-se como principais noções os seguintes pontos:

  • Drones com peso igual ou superior a 0,250 quilogramas, terão efectuar de o registo e matrícula na ANAC;
  • Drones com peso igual ou superior  a 0,900 quilogramas, deverão subscrever seguro de Responsabilidade Civil;
  • A utilização de drones com peso igual a 0,250 Kg ou superior, está apenas permitida a maiores de 16 anos de idade. O uso por indivíduos com menos de 16 anos só é permitido caso se encontrem acompanhados por um adulto.

Seria de esperar que mais tarde ou mais cedo as regras apertassem um bocadinho e não parece estranho que se comece desde já a caminhar nesse sentido. As duas alterações com mais relevo são naturalmente o facto de todos os drones com 250 ou mais gramas carecerem de registo e matrícula na ANAC, assim como a obrigatoriedade de seguros de R.C. para todos os drones com mais de 900 gramas. Os proprietários do, por exemplo, DJI Phantom 4, com os seus 1380 g, naõ está certamente felizes da vida.

Os comerciantes de drones ficam igualmente obrigados a efectuar o registo da venda numa plataforma ainda por disponibilizar pela ANAC, onde serão registados os dados do adquirente e as características do drone.

Em comunicado, a ANAC esclarece ainda que:

A obrigatoriedade de registo está dependente da disponibilização pela ANAC da plataforma eletrónica, cuja operacionalidade será divulgada na sua página oficial, na página do “Voa na Boa” e página do facebook.

A necessidade de um seguro de responsabilidade civil tornar-se-á obrigatória após densificação das condições de celebração de um contrato de seguro para os drones, com peso superior a 0,900 kg. A concretização das coberturas, das condições e dos capitais mínimos do contrato de seguro serão aprovadas por portaria do Governo, num futuro próximo. 

Igualmente importante são as alterações às coimas. Definidas entre os 300,00 EUR e os 7200,00 EUR consoante a gravidade da contraordenação.

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